Compete o registro das propriedades imobiliárias, a averbação de suas alterações e a expedição de certidões. A partir das certidões de ônus reais e de inteiro teor, é possível obter todas as informações relevantes sobre o imóvel, dentre elas: todo o histórico do imóvel, os nomes dos atuais e dos antigos proprietários e a existência de gravames. É por meio delas que se assegura a constituição de direitos sobre imóveis, assim como a validade e a eficácia das suas modificações e extinções.